Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUBSISTÊNCIA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, RECONHECENDO A SUBSISTÊNCIA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA E A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) AVALIAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE APRECIAR A ALEGADA ILEGITIMIDADE DA EMBARGANTE E A REGULARIDADE DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL; E (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO AO EXAME DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.O ACÓRDÃO CONCLUIU QUE A BAIXA CADASTRAL E O DISTRATO SOCIAL NÃO EXTINGUEM, POR SI SÓS, A PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, A QUAL SUBSISTE ATÉ SUA EFETIVA LIQUIDAÇÃO E CANCELAMENTO DOS REGISTROS COMPETENTES.RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, RESTOU PREJUDICADA A ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESÁRIA INDIVIDUAL E DO ALEGADO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.INEXISTE OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, POIS O ACÓRDÃO EXPRESSAMENTE CONSIGNOU A AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR PRAZO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO LEGAL, CONSIDERANDO QUE A PARALISAÇÃO DO FEITO DECORREU DE CIRCUNSTÂNCIAS NÃO IMPUTÁVEIS AO EXEQUENTE, INCLUSIVE SUSPENSÃO PROCESSUAL RELACIONADA AO TEMA 1.054 DO STJ.A INSURGÊNCIA VEICULADA BUSCA APENAS NOVA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO A MATÉRIA INDICADA PELA PARTE É CONSIDERADA PREJUDICADA EM RAZÃO DA SOLUÇÃO JURÍDICA ADOTADA PELO ACÓRDÃO.A BAIXA CADASTRAL E O DISTRATO SOCIAL NÃO IMPLICAM, POR SI SÓS, EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA.INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANDO A PARALISAÇÃO DO PROCESSO DECORRE DE CIRCUNSTÂNCIAS NÃO IMPUTÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TEMA REPETITIVO 1.054. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel da Silva Gallardo (OAB: 305985/SP) - Luis Rodrigo Oliveira (OAB: 493606/SP) - Marcelo Luiz Coelho Cardoso (OAB: 154969/SP) (Procurador) - 1° andar