Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL INVADIDO E OCUPADO POR TERCEIROS. ESVAZIAMENTO DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE TRIBUTÁRIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE INCABÍVEL. TEMA 1.076 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE GUARULHOS CONTRA SENTENÇA QUE, NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS PELA MITRA ARQUIDIOCESANA DE SÃO PAULO, DECLAROU INEXIGÍVEIS DÉBITOS DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2020, EM RAZÃO DA OCUPAÇÃO CONSOLIDADA DO IMÓVEL POR TERCEIROS, EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL E CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODEFINIR: (I) SE O PROPRIETÁRIO REGISTRAL PERMANECE RESPONSÁVEL PELO IPTU QUANDO PRIVADO, POR INVASÃO CONSOLIDADA, DA POSSE E DOS PODERES DE USAR, GOZAR E DISPOR DO IMÓVEL; (II) A QUEM DEVEM SER IMPUTADOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS; E (III) SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PODEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A OCUPAÇÃO IRREGULAR E CONSOLIDADA DO IMÓVEL POR TERCEIROS, COM PRIVAÇÃO INTEGRAL E DURADOURA DOS PODERES INERENTES AO DOMÍNIO, DESNATURA A BASE MATERIAL DO FATO GERADOR DO IPTU E AFASTA A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO PROPRIETÁRIO MERAMENTE REGISTRAL.2. INCONTROVERSA A INVASÃO E DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE USO, FRUIÇÃO E DISPOSIÇÃO DO BEM, A PROPRIEDADE FORMAL, DESACOMPANHADA DO DOMÍNIO ÚTIL E DA POSSE, NÃO QUALIFICA A EMBARGANTE COMO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.3. A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA EM FACE DE QUEM NÃO EXERCIA OS PODERES DE PROPRIEDADE, EM SITUAÇÃO CONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO, IMPONDO-SE AO MUNICÍPIO, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, O PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.4. A APRECIAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS É EXCEPCIONAL E SOMENTE SE ADMITE QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS NO CASO, CONFORME O TEMA 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5. INAPLICÁVEL A DISTINÇÃO FUNDADA NO ART. 26 DA LEI Nº 6.830/1980, POIS A EXECUÇÃO FOI EXTINTA PELO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, E NÃO PELO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA