Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUI O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA, CONFORME A SÚMULA 392 DO STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E SUBSTITUIÇÃO DA