Ementa
DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS TÍTULOS COM A INICIAL. EMENDA NÃO OPORTUNIZADA. JUNTADA EM RÉPLICA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA REFORMADA. TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC). PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO POR AJUIZAMENTO DE DEMANDA ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO. RECONTAGEM INTEGRAL DO PRAZO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA TERMINATIVA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. MÉRITO. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUE PRESCRITO QUE CONSTITUI PROVA ESCRITA DA DÍVIDA. DISPENSA DE MENÇÃO À CAUSA DEBENDI. ÔNUS PROBATÓRIO DOS DEVEDORES, PARA DESCONSTITUIR A LEGITIMIDADE DOS TÍTULOS. ALEGAÇÃO DE APOSSAMENTO INDÉBITO E SUSTAÇÃO POR CONTRAORDEM. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. INSTRUÇÃO ENCERRADA SEM OUTRAS PROVAS. PROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Regiani Fabri Alves e Outras, contra a sentença prolatada na Ação Monitória nº 0544937-64.2016.8.05.0001, movida em desfavor de C I Informática Ltda - ME e Outros, cujo teor indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da lide. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a juntada tardia dos cheques, sem prévia oportunidade de emenda à inicial, autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito; definir a aplicação da teoria da causa madura, para examinar a prejudicial de prescrição; e analisar a exigibilidade dos cheques objeto da lide e o ônus da prova nos Embargos Monitórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de documentos indispensáveis com a petição inicial exige a prévia intimação do Autor para emenda, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do CPC, sendo nula a extinção imediata da demanda sem a concessão de tal oportunidade. 4. Admite-se a juntada de documentação após a petição inicial, desde que garantido o contraditório e ausente prejuízo à defesa, circunstâncias verificadas no caso, em que os Réus se manifestaram amplamente sobre os cheques juntados em réplica. 5. A citação válida, em processo anterior extinto sem resolução do mérito, interrompe o prazo prescricional, o qual recomeça a correr por inteiro a partir do trânsito em julgado da sentença respectiva, nos termos do art. 202, parágrafo único, do Código Civil e da tese firmada no Tema Repetitivo nº 869 - STJ. 6. No caso concreto, o trânsito em julgado da lide anterior ocorreu em 11/04/2014 e a presente demanda foi proposta a 13/07/2016, com citação realizada em setembro de 2017, antes do esgotamento do prazo quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC), restando afastada a prescrição. 7. O cheque prescrito constitui prova escrita hábil a instruir a Ação Monitória, sendo dispensável a demonstração da causa debendi pelo credor, incumbindo ao devedor, em sede de Embargos Monitórios, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito deduzido (art. 373, II, do CPC). 8. A alegação de apropriação indébita dos títulos e sustação por contraordem, amparada exclusivamente em boletim de ocorrência policial unilateral, não se mostra suficiente para desconstituir a presunção de legitimidade dos cheques assinados e emitidos pela Empresa, mormente quando os Suplicados declararam não ter outras provas a produzir, ensejando o julgamento antecipado. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e provido.