Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Juizado Especial Cível – Inadmissibilidade do recurso, salvo hipóteses excepcionais de risco de lesão grave ou difícil reparação e de inadmissão de recurso inominado – Ausência de demonstração de risco – Decisão de abstenção de cobranças com caráter provisório e revogável – Aplicação do art. 41 da Lei 9.099/95, Tema 77 do STF, Enunciado 15 do FONAJE e tese da Turma de Uniformização – RECURSO NÃO CONHECIDO.