Ementa
Processo 1505015-03.2025.8.26.0032 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.S.A. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 37/39 entabulado entre as partes para que surta seus jurídicos e regulares efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, letra "b", do Código de Processo Civil. Realizado acordo no CEJUSC não há lide. Isento de custas (Lei nº 11.608/2003, art. 7º, inciso III) Em razão do acordo, presume-se que as despesas e honorários nele já se encontram insertos. Considerando que a transação é incompatível com o interesse recursal, declaro, nesta data, o trânsito em julgado, servindo esta sentença como a respectiva certidão, com o lançamento pela serventia da movimentação no sistema. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos.