Ementa
Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar IGOR HENRIQUE DA SILVA GONÇALO à pena de 02 (dois) anos de detenção, a serem cumpridos no regime aberto, além de de suspensão da habilitação do réu para dirigir veículo, por infração ao artigo 302, "caput", do CTB. Na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal e do artigo 4º, §9º, a, da Lei Estadual n.º 11.608/03, condeno o acusado no pagamento das custas e despesas processuais, observando-se, todavia, a gratuidade de justiça concedida a fls. 207. Pontos para a execução criminal: 1. Guia, rol dos culpados e Tribunal Regional Eleitoral; 2. Ofício CONTRAN e DETRAN. 3. Certidão para fins do Convênio da Defensoria/OAB ao(à) procurador(a) nomeado(a) fl. 114. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, anotando-se a sua baixa no SAJ.