Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos dos autores, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a restituir aos autores os valores descontados a titulo de imposto de renda sobre o Abono-Fundeb pagos no período descrito na inicial, acrescidos de juros e correção monetárias, cuja quantia deverá ser regularmente apurada em fase de cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária incide a partir do pagamento indevido (Súmula 162/STJ). Os juros moratórios fluem a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188/STJ e parágrafo único do art. 167 do CTN). Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo as regras que remuneram as cadernetas de poupança (Temas 810/STF e 905/STJ). Observação: não se faz mais se aplicável a taxa selic após o trânsito em julgado, em razão do advento da EC 136/2025, que alterou a EC 113/2021 (art. 3º). Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.