Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO NO POLO PASSIVO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A COMPETÊNCIA PARA A DEMANDA JÁ FOI CONSOLIDADA NO JUÍZO ESTADUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA DEMANDA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66).III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPETÊNCIA JÁ FOI DISCUTIDA E DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.4. HOUVE PRECLUSÃO QUANTO À MATÉRIA, NÃO HAVENDO MAIS DELIBERAÇÕES A SEREM FEITAS NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. AGRAVO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA DEMANDA JÁ FOI CONSOLIDADA, NÃO CABENDO NOVA DELIBERAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 398091/SP) - Rafael Cardoso de Camargo (OAB: 407659/SP) - Alba Soares de Aguiar (OAB: 4241/ES) - 4º andar