Ementa
Pelo exposto, com fundamento no art. 396 do novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno a requerida a exibir, no prazo de cinco dias, as notas fiscais das compras dos equipamentos discriminados às fls. 02/04. O prazo fixado para entrega dos documentos fluirá automaticamente a partir da data da publicação desta sentença no DJ-e. Condeno ainda a requerida a suportar as custas e despesas do processo, e pagar verba honorária que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), consoante apreciação equitativa. A verba aqui fixada será corrigida monetariamente a partir da data da publicação desta sentença, porque derivada de arbitramento contemporâneo à decisão. Recurso da ré sustentando que negociou a venda dos aparelhos com os outros réus, não possuindo qualquer relação comercial com a autora. Sustenta ilegitimidade passiva. Aduz que não pode violar o sigilo profissional apresentando documentos da venda havida com os outros réus. Pede a improcedência da ação e o afastamento da condenação em honorários advocatícios. (fls. 137/143). Contrarrazões a fls. 149/160. Recurso tempestivo e preparado (fls. 144/145). Sem objeção ao julgamento virtual. É o relatório. Decido: 1. É caso de não conhecimento do recurso por esta Câmara, porque preventa a 31ª Câmara de Direito Privado, onde o Ilustre Desembargador Antonio Rigolim oficiou como relator da apelação nº 1006285-64.2024.8.26.0482, gerando a prevenção daquela Câmara para julgar esta ação, envolvendo o mesmo contrato verbal de mútuo objeto da ação monitória já julgada pela 31 ª Câmara. 2. Trata-se de demanda derivada da mesma relação jurídica havida com a autora e os réus. Desta forma, salvo melhor entendimento, está preventa aquela C. Câmara para o conhecimento deste recurso, incidindo na hipótese o disposto no art. 930 e § único do CPC. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. 3. Assim também dispõe o art. 105, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça: A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Pelo exposto, não conheço do recurso, determinando a redistribuição destes autos à 31ª Câmara de Direito Privado, porque preventa. Int. - Magistrado(a) Paulo Alonso - Advs: Jurandir Rufatto Junior (OAB: 321444/SP) - Celso Cordeiro (OAB: 323527/SP) - 5º andar