Ementa
DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. FLUVOXAMINA. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO OBSESSIVO COMPULSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE FLUVOXAMINA 100MG A PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO OBSESSIVO COMPULSIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXCEPCIONAIS FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS TEMAS Nº 6 E Nº 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL E NAS SÚMULAS VINCULANTES Nº 61 E Nº 62 PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PARA A SITUAÇÃO CLÍNICA ESPECÍFICA DO PACIENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRA PARTE AUTORA COMPROVOU A PRÉVIA NEGATIVA ADMINISTRATIVA, A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDICAMENTO DISPONIBILIZADO PELO SUS E A IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DA FLUVOXAMINA 100MG PARA O TRATAMENTO DO QUADRO APRESENTADO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL FAVORÁVEL À DISPENSAÇÃO DO FÁRMACO, RECONHECENDO A IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO TRATAMENTO EM RAZÃO DE QUADRO DE TRANSTORNO OBSESSIVO-COMPULSIVO REFRATÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE INSUCESSO TERAPÊUTICO COM MEDICAMENTOS PADRONIZADOS PELO SUS. EXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS APTAS A RESPALDAR A UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO PLEITEADO, CONFORME CONSIDERADO PELO PERITO JUDICIAL.HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NOS TEMAS Nº 6 E Nº 1.234 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.É CABÍVEL O FORNECIMENTO JUDICIAL DE FLUVOXAMINA 100 MG A PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO OBSESSIVO-COMPULSIVO REFRATÁRIO AOS TRATAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS, QUANDO COMPROVADOS A NEGATIVA ADMINISTRATIVA, A IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO MEDICAMENTO, A INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO EFICAZ PARA O CASO CONCRETO, A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO PACIENTE E OS DEMAIS REQUISITOS FIXADOS NOS TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL.LEGISLAÇÃO E PRECEDENTES CITADOS:STF, TEMAS Nº 6 E Nº 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL; SÚMULAS VINCULANTES Nº 61 E Nº 62. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cynthia Pollyanna de Faria Franco (OAB: 171103/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 1º andar