Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu CARLOS ALBERTO DO VAL NETO, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 129, § 13º, e artigo 147, § 1º, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) mês de reclusão e 06 (seis) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial SEMIABERTO. Com a pena apliciada a manutenção do encarceramento cautelar revela-se desproporcional, vale destacar que a vítima destaca que o réu era pessoa pacífica consigo e com a irmã sendo um caso isolado. Sem com isso diminuir a gravidade do que ocorreu, especialmente no contesto. Assim, com fulcro no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA em favor de CARLOS ALBERTO DO VAL NETO, se por outro motivo não estiver preso. Ficam mantidas na íntegra as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas em favor da vítima Andréia Melero Discola, restando o réu formalmente intimado da subsistência das proibições por ocasião do cumprimento do alvará de soltura, bem como ele e seu defensor das medidas de proteção aplicadas em favor da adolescente M.V. sua enteanda. Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, condeno o réu ao pagamento das custas processuais (artigo 4º, § 9º, alínea "a", da Lei Estadual nº 11.608/2003). A apreciação do pedido de gratuidade de justiça caberá ao juízo da execução. Com o trânsito em julgado desta decisão: a) Comunique-se à vítima, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins de suspensão dos direitos políticos (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal); c) Oficie-se ao Instituto de Identificação (IIRGD/SP) para as anotações de praxe (artigo 709 do CPP); d) Designe-se audiência admonitória para a especificação das condições do cumprimento do sursis em regime aberto (Comunicado CG 1356/2016); e) Expeça-se certidão de honorários em favor do advogado nomeado, se aplicável; f) Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo no sistema SAJ.
Inteiro teor
Processo 1500948-10.2026.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contra a Mulher - C.A.V.N. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu CARLOS ALBERTO DO VAL NETO, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 129, § 13º, e artigo 147, § 1º, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) mês de reclusão e 06 (seis) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial SEMIABERTO. Com a pena apliciada a manutenção do encarceramento cautelar revela-se desproporcional, vale destacar que a vítima destaca que o réu era pessoa pacífica consigo e com a irmã sendo um caso isolado. Sem com isso diminuir a gravidade do que ocorreu, especialmente no contesto. Assim, com fulcro no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA em favor de CARLOS ALBERTO DO VAL NETO, se por outro motivo não estiver preso. Ficam mantidas na íntegra as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas em favor da vítima Andréia Melero Discola, restando o réu formalmente intimado da subsistência das proibições por ocasião do cumprimento do alvará de soltura, bem como ele e seu defensor das medidas de proteção aplicadas em favor da adolescente M.V. sua enteanda. Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, condeno o réu ao pagamento das custas processuais (artigo 4º, § 9º, alínea "a", da Lei Estadual nº 11.608/2003). A apreciação do pedido de gratuidade de justiça caberá ao juízo da execução. Com o trânsito em julgado desta decisão: a) Comunique-se à vítima, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins de suspensão dos direitos políticos (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal); c) Oficie-se ao Instituto de Identificação (IIRGD/SP) para as anotações de praxe (artigo 709 do CPP); d) Designe-se audiência admonitória para a especificação das condições do cumprimento do sursis em regime aberto (Comunicado CG 1356/2016); e) Expeça-se certidão de honorários em favor do advogado nomeado, se aplicável; f) Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo no sistema SAJ. Dispensado o registro desta sentença, nos termos do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. PUBLICADA EM AUDIÊNCIA, AS PARTES FORAM REGULARMENTE QUESTIONADAS ACERCA DA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, TENDO A DEFESA MANIFESTADO EXPRESSAMENTE O INTERESSE RECURSAL. DIANTE DISSO, ABRA-SE PRAZO PARA RECURSO" - ADV: FELIPE FLORENCIO REBESCHINI (OAB 460306/SP)
