Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REVOGO a tutela de urgência concedida a fls. 351/354. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada, contudo, a gratuidade de justiça deferida, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Diante dos documentos juntados com inicial, defiro a gratuidade da Justiça. Tarje-se. Ciência ao MP. P.I. - ADV: RAFAEL FONTELES RITT (OAB 30694/BA)