Ementa
Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial da presente ação movida por ALESSANDRO FAVARON PIROTA em face de ASSOCIAÇÃO BOM PASTOR, e o faço para: a) decretar a rescisão (resolução) do contrato de "participação em compra coletiva" de fls. 24/25, por culpa da requerida; e b) condenar a ré a restituir, ao autor, a quantia nominal total de R$ 9.923,00 (nove mil novecentos e vinte e três reais), que deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA desde a data de cada respectivo desembolso (datas dos pagamentos das prestações efetuados pelo requerente), e com incidência de juros de mora pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), a partir da citação; e c) condenar a ré a pagar, ao autor, indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA, a contar da data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), e incidência de juros de mora pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), a contar da data da citação. Em razão da sucumbência, bem como considerando a aplicação da Súmula nº 326 do C. STJ, condeno a ré ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios aos patronos do autor, estes últimos arbitrados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) do valor da condenação, devendo ser observada, no entanto, a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do mesmo código, visto que ela é beneficiária da justiça gratuita (benefício concedido no início da fundamentação desta sentença). Desde já, ficam as partes alertadas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação de caráter meramente infringente ou protelatório poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (artigo 1.026, § 2º, do CPC), visto que existe recurso adequado para o caso de mero inconformismo com a sentença ora proferida. P. I. - ADV: JOAO BATISTA BASSOLLI JUNIOR (OAB 300102/SP)