Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) DECLARAR o vínculo de maternidade socioafetiva entre a autora FILENE FLORENCIA CRISTINA DA SILVA e o menor N. R.; 2) DETERMINAR a retificação do assento de nascimento do réu (Matrícula 122440 01 55 2024 1 00164 273 0101864-66) para que conste o nome da autora no campo da filiação, bem como os nomes de seus genitores no campo dos avós maternos, passando a criança a se chamar N. R. DA S. Condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa, cujo valor fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça e a nomeação via convênio. SERVIRÁ A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO a ser encaminhado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Praia Grande/SP para o devido cumprimento. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo.
Inteiro teor
Processo 1502495-93.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - N.R. - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) DECLARAR o vínculo de maternidade socioafetiva entre a autora FILENE FLORENCIA CRISTINA DA SILVA e o menor N. R.; 2) DETERMINAR a retificação do assento de nascimento do réu (Matrícula 122440 01 55 2024 1 00164 273 0101864-66) para que conste o nome da autora no campo da filiação, bem como os nomes de seus genitores no campo dos avós maternos, passando a criança a se chamar N. R. DA S. Condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa, cujo valor fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça e a nomeação via convênio. SERVIRÁ A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO a ser encaminhado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Praia Grande/SP para o devido cumprimento. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo. Cumpra-se o disposto no Código de Normas. Publique-se. Dispensado o registro da sentença (art. 72, §6º, do CNSCGJ). Intimem-se. Praia Grande, 04 de fevereiro de 2026. - ADV: MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA (OAB 136749/SP), MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA (OAB 136749/SP), MARCELO TADEU MAIO (OAB 244974/SP), MARCELO TADEU MAIO (OAB 244974/SP)
