Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos. Sem custas. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. Int. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
improcedente
Processo 0004130-23.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Nupagamentos Sa Instituição de Pagamentos - Vistos. Inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, pretendendo o embargante verdadeira modificação do julgado, conferindo aos embargos efeitos infringentes, o que se afigura inadmissível. Anota-se que, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995 e consoante o Enunciado 78 do FONAJE, o oferecimento de resposta escrita não dispensa o comparecimento pessoal da parte à audiência de instrução e julgamento, cuja ausência injustificada impõe a decretação da revelia. Quanto aos ao pedido para que as futuras intimações sejam dirigidas exclusivamente ao patrono indicado na peça de embargos, nada a decidir, porquanto a providência já foi adotada. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos. Sem custas. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. Int. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
