Ementa
GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - Os documentos que instruem o feito comprovam que a agravante não dispõe de renda para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento, o que autoriza o deferimento da gratuidade da justiça. Recurso provido.