Ementa
ora não promoveu o recolhimento das custas iniciais no prazo assinado, há muito expirado aquele previsto no art. 290 do CPC. Note-se que o indeferimento da assistência judiciária, após expirado o prazo para a comprovação da necessidade, não foi desafiado por recurso ao menos não houve comunicação da interposição nos autos. Assim, concedida nova oportunidade de regularização do preparo, sem atendimento pela parte autora, solução outra não resta senão o cancelamento da distribuição, o que implica na extinção da ação (STJ, AI 570.850-AgRg, rel. Francisco Falcão, DJU 27.09.04). Em tais condições, JULGO EXTINTA a pretensão sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual, com fulcro no art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor de 5 UFESPs (guia FEDTJ, código 224-0), nos termos do art.
Inteiro teor
Processo 1017012-20.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Raudini Muniz Félix - Vistos. A parte autora não promoveu o recolhimento das custas iniciais no prazo assinado, há muito expirado aquele previsto no art. 290 do CPC. Note-se que o indeferimento da assistência judiciária, após expirado o prazo para a comprovação da necessidade, não foi desafiado por recurso ao menos não houve comunicação da interposição nos autos. Assim, concedida nova oportunidade de regularização do preparo, sem atendimento pela parte autora, solução outra não resta senão o cancelamento da distribuição, o que implica na extinção da ação (STJ, AI 570.850-AgRg, rel. Francisco Falcão, DJU 27.09.04). Em tais condições, JULGO EXTINTA a pretensão sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual, com fulcro no art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor de 5 UFESPs (guia FEDTJ, código 224-0), nos termos do art. 2º, parágrafo único, inciso XIV da Lei Estadual nº 11.608/2003, c/c Prov. CSM nº 2788/2025 e Prov. CSM n 2739/2024, sob os consectários legais. Acerca da natureza de tal verba, saliento que, à luz do dispositivo supra, não se incluem na taxa judiciária (guia DARE)"as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura". Nesse sentir: APELAÇÃO. Ação revisional de cláusula contratual de empréstimo bancário. Sentença que cancelou a distribuição do feito e condenou a requerente ao recolhimento de despesa processual. Inconformismo da autora. Em despacho liminar, o Juízo de Primeiro Grau indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e determinou o recolhimento das custas iniciais. Autor não cumpriu a ordem e não interpôs o recurso cabível. Despesa relativa ao cancelamento do feito instituída pela Lei nº 11.608/2023 e regulamentada pelos Provimentos CSM nº 2.684/2023 e 2.739/2024. Hipótese que difere daquela relativa ao recolhimento de custas finais. Taxa judiciária corretamente imposta pelo Juízo de origem. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1011494-15.2024.8.26.0320; Rel. Des. REGIS RODRIGUES BONVICINO; 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025). Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se como de estilo. P. R. I. - ADV: MARCEL AUGUSTO FARHA CABETE (OAB 122983/SP)
