Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) RECONHECER a existência de união estável entre autora e réu no período de 10.08.2017 a 01.11.2024, e DECRETAR a sua dissolução; b) DETERMINAR a partilha do imóvel (e/ou respectivos direitos aquisitivo o bem) "Lote 13 da Quadra B do Loteamento Jardim das Orquídeas" (matrícula nº 93.011 do 1º CRI de Sorocaba), na proporção de 50% dos direitos e obrigações para cada parte, antando-se que eventual extinção do condomínio deve ser pleiteada pro ação própria; c) CONCEDER a guarda unilateral da filha em favor da genitora; d) REGULAMENTAR as visitas do genitor à filha menor em finais de semana alternados, por até 02 (duas) horas, a serem realizadas na residência da genitora e sob sua supervisão, devendo o réu avisar com antecedência mínima de 48 horas. Fica vedada a retirada da menor até que complete 04 (quatro) anos de idade, após o que as visitas passarão a ser livres, com retirada na sexta-feira após as 16h ou sábado de manhã e devolução no domingo até as 17h; e) CONDENAR o requerido ao pagamento de pensão alimentícia mensal em favor da filha menor, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos (incidindo sobre férias, 13º salário e verbas rescisórias), nunca inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente. Em caso de desemprego ou trabalho informal/autônomo, os alimentos são fixados em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente. Os pagamentos deverão ser realizados até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta informada à fl. 97. Os alimentos fixados retroagem à citação da ré no presente feito, ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, devidamente corrigidas pela Tabela Prática do TJSP e acrescidas de juros o respectivo vencimento, calculados na forma da atual redação do art. 406 do Código Civil e do Tema n° 1.368 do STJ. Em razão da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (Tabela Prática do TJSP), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. IV DISPOSIÇÕES FINAIS OFICIE-SE novamente à empresa Metal Land Empreendimentos Imobiliários informando o teor desta sentença quanto à meação do imóvel, para que se abstenha de anuir com qualquer alienação sem o consentimento da autora. Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva
Inteiro teor
Processo 1046949-68.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.S.S. - III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) RECONHECER a existência de união estável entre autora e réu no período de 10.08.2017 a 01.11.2024, e DECRETAR a sua dissolução; b) DETERMINAR a partilha do imóvel (e/ou respectivos direitos aquisitivo o bem) "Lote 13 da Quadra B do Loteamento Jardim das Orquídeas" (matrícula nº 93.011 do 1º CRI de Sorocaba), na proporção de 50% dos direitos e obrigações para cada parte, antando-se que eventual extinção do condomínio deve ser pleiteada pro ação própria; c) CONCEDER a guarda unilateral da filha em favor da genitora; d) REGULAMENTAR as visitas do genitor à filha menor em finais de semana alternados, por até 02 (duas) horas, a serem realizadas na residência da genitora e sob sua supervisão, devendo o réu avisar com antecedência mínima de 48 horas. Fica vedada a retirada da menor até que complete 04 (quatro) anos de idade, após o que as visitas passarão a ser livres, com retirada na sexta-feira após as 16h ou sábado de manhã e devolução no domingo até as 17h; e) CONDENAR o requerido ao pagamento de pensão alimentícia mensal em favor da filha menor, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos (incidindo sobre férias, 13º salário e verbas rescisórias), nunca inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente. Em caso de desemprego ou trabalho informal/autônomo, os alimentos são fixados em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente. Os pagamentos deverão ser realizados até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta informada à fl. 97. Os alimentos fixados retroagem à citação da ré no presente feito, ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, devidamente corrigidas pela Tabela Prática do TJSP e acrescidas de juros o respectivo vencimento, calculados na forma da atual redação do art. 406 do Código Civil e do Tema n° 1.368 do STJ. Em razão da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (Tabela Prática do TJSP), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. IV DISPOSIÇÕES FINAIS OFICIE-SE novamente à empresa Metal Land Empreendimentos Imobiliários informando o teor desta sentença quanto à meação do imóvel, para que se abstenha de anuir com qualquer alienação sem o consentimento da autora. Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intimações e diligências necessárias. - ADV: EDIO APARECIDO CANDIDO (OAB 203408/SP)
