Ementa
Processo 0000117-56.2025.8.26.0279 (processo principal 1002546-86.2019.8.26.0279) - Cumprimento de sentença - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Kismara Cristina dos Santos Castanho da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Fls. retro: Ante o pagamento do débito, regularize a serventia os respectivos extratos, se necessário. No mais, JULGO EXTINTA a presente ação de Cumprimento de sentença - (fase de cumprimento de sentença), movida por Kismara Cristina dos Santos Castanho da Silva em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Informados os dados bancários da parte exequente e de seu patrono (a), caso ainda não tenham apresentados, expeçam-se os respectivos alvarás eletrônicos em separado, com urgência, cabendo à parte interessada, conforme nova orientação, a impressão e encaminhamento junto à Caixa Econômica Federal para os procedimentos necessários para pagamento. No caso se haver parte incapaz, deverá ser oficiado à Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência dos valores que lhe cabem, a uma conta judicial junto ao Banco do Brasil S/A - Agência de Itararé (SP), vinculada a este processo ou ao processo de interdição, se o caso. Após o trânsito em julgado, ante a inexistência de custas uma vez que foi deferida a gratuidade processual, arquivem-se os autos, procedendo a serventia às anotações e comunicações de praxe.