Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE EMPRESA DE TELEFONIA, E QUE APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA. A AUTORA ALEGOU DESCONHECER A ORIGEM DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 686,29. A RÉ DEMONSTROU, POR MEIO DE REGISTROS SISTÊMICOS DE CONTRATAÇÃO, HISTÓRICO DA LINHA, FATURAS EMITIDAS, PAGAMENTOS REALIZADOS E DEMONSTRATIVO DE INADIMPLÊNCIA, A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NO RECURSO, A AUTORA INSURGIU-SE EXCLUSIVAMENTE CONTRA A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONDUTA PROCESSUAL DA AUTORA, QUE NEGOU GENERICAMENTE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO CUJA ORIGEM FOI DEMONSTRADA NOS AUTOS, CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APTA A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 80, INCS. II E III, DO CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O PRESENTE RECURSO NÃO É ALCANÇADO PELA SUSPENSÃO DETERMINADA NO ÂMBITO DO TEMA Nº 1.264 DO STJ, POIS A QUESTÃO CENTRAL TRAZIDA PELA AUTORA ERA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, E O RECURSO CINGE-SE EXCLUSIVAMENTE À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, MATÉRIA DISTINTA DO OBJETO DAQUELE TEMA REPETITIVO.
4. A INSTRUÇÃO PROCESSUAL REVELOU QUE O DÉBITO ERA PROVENIENTE DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, COM HABILITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA VINCULADA À CONTA DA AUTORA, EMISSÃO DE FATURAS E REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS PRETÉRITOS, ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM O VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES E A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA COBRADA.
5. A NARRATIVA DE DESCONHECIMENTO INTEGRAL DO DÉBITO NÃO SE COMPATIBILIZA COM A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA, SENDO INCRÍVEL QUE A AUTORA IGNORASSE POR COMPLETO A CONTRATAÇÃO E A ORIGEM DA DÍVIDA DIANTE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS.
6. A ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO DIREITO DE AÇÃO NÃO AFASTA A MÁ-FÉ, POIS O QUE SE VERIFICOU FOI A INTENÇÃO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS, COM O OBJETIVO DE OBTER A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO INDEVIDA, CONDUTA DE ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE.
7. A POSTURA DA AUTORA DE NEGAR GENERICAMENTE A RELAÇÃO JURÍDICA, SEM QUALQUER CONTRIBUIÇÃO CONCRETA PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS, É CONTRÁRIA À BOA-FÉ CONTRATUAL E PROCESSUAL, CONFIGURANDO AS HIPÓTESES DO ART. 80, INCS. II E III, DO CPC.
8. A MULTA DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA FOI CORRETAMENTE APLICADA, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA SEU AFASTAMENTO OU REDUÇÃO.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.