Ementa
Diante disso, HOMOLOGO a entrega amigável do bem noticiada nos autos e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ?a?, do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da causalidade, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. Eventual restrição incidente sobre o bem junto ao sistema RENAJUD deverá ser levantada, se existente. P.I.C. Oportunamente, arquivem-se os autos.