Ementa
Ante o exposto, com fulcro no art.485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito em relação à L.B.O.C.. Anote-se. Observando-se que já foram produzidas as provas determinadas pelo juízo, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de provas suplementares, inclusive em relação à requerida Isabela que deverá comprovar que a necessidade aos alimentos ainda permanece mesmo tendo atingido a maioridade civil. No mesmo prazo a requerida Isabela deverá juntar procuração nos autos regularização sua representação processual. Superado o prazo as partes deverão ser intimadas para alegações finais no prazo sucessivo também de 15 dias. Vista à DPE. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.
Inteiro teor
Processo 1034263-83.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Revisão - W.P.C. - I.C.M. - Relação: 0505/2025 Teor do ato: Fls.159: Anote-se. Razão assiste ao Ministério Público quanto aos vícios apontados. Os alimentos fixados nos autos 0008510-78.2023.8.26.0007 são intuito familiae, e, nisso, a alimentanda M.O.C deveria ter sido incluída no polo passivo da demanda, o que não foi feito. Ademais, a não oferta de contestação pela representante legal da requerida L.B.O.C. implica em conflito de interesses, o que ensejaria a necessidade de nomeação de curador especial em favor da incapaz. No entanto, não é caso de complementar o polo passivo para inclusão da filha faltante ou até mesmo adotar qualquer providência em relação àquela incapaz que não se faz representada nos autos, porquanto o pedido revisional em relação àquelas deverá ser objeto de autos próprios. Isso porque tal emenda tenderia a causar tumulto processual ainda maior, não existindo a imprescindibilidade de se formar litisconsórcio passivo entre todas as filhas do autor. Ainda, pontua-se que as requeridas residem em locais diversos, não havendo qualquer justificativa viável à inserção de todas as proles no polo passivo da ação revisional, porquanto não possuem a mesma genitora. Ademais, o feito encontra-se bem instruído em relação à filha mais velha, a requerida Isabela, que inclusive atingiu maioridade civil em data recente e precisa regularizar sua representação processual. É o caso, pois, de extinguir o pedido em relação à incapaz e manter o prosseguimento do feito tão somente em relação à requerida Isabela, que foi a única que contestou o feito, tudo isso visando prolongamento desnecessário da marcha processual, arguiçãos futura de nulidades ou qualquer outro elemento que venha a macular o aqui produzido. Ante o exposto, com fulcro no art.485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito em relação à L.B.O.C.. Anote-se. Observando-se que já foram produzidas as provas determinadas pelo juízo, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de provas suplementares, inclusive em relação à requerida Isabela que deverá comprovar que a necessidade aos alimentos ainda permanece mesmo tendo atingido a maioridade civil. No mesmo prazo a requerida Isabela deverá juntar procuração nos autos regularização sua representação processual. Superado o prazo as partes deverão ser intimadas para alegações finais no prazo sucessivo também de 15 dias. Vista à DPE. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Alani Lourival de Oliveira (OAB 468957/SP), Ana Lúcia Rocha de Matos (OAB 518771/SP), Denise Jankovic Alves (OAB 531673/SP) - ADV: DENISE JANKOVIC ALVES (OAB 531673/SP), HENRIQUE BERNARDO MACIEL (OAB 64822/PE), LETICIA CARDOSO GOIS ABRAAO (OAB 506710/SP), FABIANA VASCONCELOS SILVA (OAB 50178/PE)
