Ementa
Processo 1003949-13.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - N.C.D.F.A. - Vistos. 1. Diante do cumprimento integral do acordo, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, Código de Processo Civil. 2. Em razão da satisfação da obrigação, com anuência da parte exequente, há preclusão lógica para a interposição de recurso. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença nesta data. 3. Se houver em nome da parte executada registro da dívida no cadastro de inadimplentes decorrente deste processo, incumbe à parte exequente a sua exclusão no prazo de 5 (cinco) dias úteis (aplicação por analogia da Súmula 548 do STJ). ESTA SENTENÇA SERVIRÁ DE OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte exequente. 4. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas remanescentes, se houver (CPC, 90, § 3º). 5. Oportunamente, arquivem-se os autos.