Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHER PREPARO. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, NA QUAL SE PLEITEAVA A EXCLUSÃO DE JUROS COMPOSTOS, TARIFAS ABUSIVAS E SEGURO PRESTAMISTA, COM RECÁLCULO DAS PARCELAS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NO RECURSO, O APELANTE RENOVOU TAIS ALEGAÇÕES E REQUEREU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMADO PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA OU, ALTERNATIVAMENTE, RECOLHER O PREPARO RECURSAL NO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS, PERMANECEU SILENTE, DEIXANDO TRANSCORRER O PRAZO SEM APRESENTAR DOCUMENTOS OU EFETUAR O PAGAMENTO DEVIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE APELANTE, ALIADA AO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA, ACARRETA A DESERÇÃO E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR2. O ART. 1.007 DO CPC PREVÊ QUE A FALTA DE PREPARO IMPLICA DESERÇÃO, AUTORIZANDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.3. A INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DO PREPARO, REALIZADA COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA DA PENALIDADE, CONSTITUI OPORTUNIDADE PROCESSUAL ADEQUADA PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO.4. A INÉRCIA DO RECORRENTE, QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS NEM RECOLHEU O PREPARO DENTRO DO PRAZO LEGAL, CONFIGURA DESERÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ, QUE AFASTA A EFICÁCIA DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA (AGINT NO ARESP 2.671.722/SP).5. A SUPERAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE CONSTITUI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A ANÁLISE DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, SENDO INVIÁVEL QUALQUER EXAME DE MÉRITO QUANDO O RECURSO NÃO É CONHECIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA, ALIADA AO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO LEGAL, CARACTERIZA A DESERÇÃO." .DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.007 E 1.021, §1º; ART. 1.022; ART. 99, §2º; ART. 346; ART. 485, VI; ART. 487, II; ART. 85, §§2º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.671.722/SP, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 14/04/2025; STJ, AGINT NO ARESP 2.593.290/PR, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 19/8/2024; STJ, EDCL NO RESP 1.714.925/CE, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 29/10/2018; TJSP, APELAÇÃO 1013763-08.2024.8.26.0003, REL. LIDIA CABRINI, J. 17/11/2025; TJSP, APELAÇÃO 1000712-44.2022.8.26.0020, REL. CELINA TRIGUEIROS, J. 29/08/2025; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1006745-35.2020.8.26.0565, REL. MARCO PELEGRINI, J. 26/10/2024; TJSP, APELAÇÃO 1004872-64.2023.8.26.0348, REL. MARIA LÚCIA PIZZOTTI, J. 16/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Salvador Nojosa Cavalcante (OAB: 517530/SP) - Adahilton de Oliveira Pinho (OAB: 152305/SP) - Sala 702 - 7º andar