Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ACADEMICO EDUCACIONAL EIRELI E CESAR BENEDICTO DENARDI CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM FACE DE BANCO BRADESCO S.A., COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. INDEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DETERMINOU-SE O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO EM CINCO DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE DESERÇÃO. OS APELANTES DEIXARAM TRANSCORRER O PRAZO SEM EFETUAR O PAGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, APÓS A INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA PAGAMENTO, ACARRETA A DESERÇÃO DA APELAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 1.007 DO CPC ESTABELECE QUE O NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL IMPLICA DESERÇÃO DO RECURSO.4. A INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO FOI REGULARMENTE REALIZADA VIA DJEN EM PRAZO IMPRORROGÁVEL, COM INDICAÇÃO CLARA DA PENALIDADE EM CASO DE INÉRCIA.5. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO NO PERÍODO ASSINALADO CONFIGURA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, NÃO PODENDO SER SUPRIDA POSTERIORMENTE, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ (AGINT NO ARESP N. 2.671.722/SP).6. A SUPERAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE É CONDIÇÃO PARA ANÁLISE DE QUALQUER QUESTÃO RECURSAL, INCLUSIVE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (AGINT NO ARESP N. 2.593.290/PR; EDCL NO RESP N. 1.714.925/CE).7. OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS, ESPECIALMENTE O TJSP, REAFIRMAM QUE A NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E O NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO IMPLICAM DESERÇÃO E INVIABILIZAM O CONHECIMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM RAZÃO DA DESERÇÃO.TESE DE JULGAMENTO:1. O NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA ACARRETA DESERÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.007 DO CPC.2. A JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS OU O POSTERIOR RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO AFASTAM A PRECLUSÃO CONSUMATIVA.3. A APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA DEPENDE DE PRÉVIO JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE, SENDO INVIÁVEL QUANDO O RECURSO NÃO É CONHECIDO POR DESERÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.007 E 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.671.722/SP, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 14/4/2025; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.593.290/PR, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 19/8/2024; STJ, EDCL NO RESP N. 1.714.925/CE, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 29/10/2018; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013763-08.2024.8.26.0003, REL. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, J. 17/11/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000712-44.2022.8.26.0020, REL. CELINA DIETRICH TRIGUEIROS, J. 29/08/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Mesquita (OAB: 193189/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Sala 702 - 7º andar