Ementa
VOTO Nº 38935
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO NA ORIGEM PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESATENDIMENTO. INTIMAÇÃO EM SEDE RECURSAL PARA APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS, FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, RELATÓRIO REGISTRATO EMITIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DEMAIS DOCUMENTOS PERTINENTES. CUMPRIMENTO APENAS PARCIAL DA DILIGÊNCIA. RELATÓRIO DE CONTAS E RELACIONAMENTOS (CCS) INDICANDO DIVERSOS RELACIONAMENTOS FINANCEIROS ATIVOS JUNTO A INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS CORRESPONDENTES ÀS CONTAS INDICADAS NO RELATÓRIO DO BANCO CENTRAL. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA RESTRITA A FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE. BENEFÍCIO CONSTITUCIONAL RESERVADO “[...] AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS” (ART. 5º, LXXIV, DA CF). AUSENTE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE, A CARGO DO AGRAVANTE, DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS PERTINENTES, ERA MESMO HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.