Ementa
que em nenhum momento foi feito satisfatoriamente. A despeito da clareza da determinação e da simplicidade da providência exigida, o autor não a cumpriu. Frise-se que já havia sido expressamente advertido de que a inércia implicaria a extinção do feito. O descumprimento de determinação judicial que visa garantir a regularidade da representação processual compromete a validade da relação jurídica processual e revela a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que impõe o indeferimento da petição inicial. Dentro deste contexto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 330, inciso IV, combinado com o artigo 485,incisos IV, todos do Código de Processo Civil.Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.