Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil exclusivamente em relação aos honorários de sucumbência e custas processuais.. Ante a inexistência de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data e dispenso a certificação. Anote-se junto ao Sistema. Oportunamente, arquivem-se.