Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para: a) DECLARAR rescindido ocomodatoverbale REINTEGRAR a autora napossedo imóvel descrito na inicial. Concedo o prazode15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob penadeexpediçãodemandadode reintegraçãoforçada. Caso não haja a referida desocupação voluntária, DEFIRO, desde já, sem a necessidadedenova conclusão, a expediçãodeMANDADODEREINTEGRAÇÃODEPOSSECOERCITIVA, ficando concedidas ao Sr. OficialdeJustiça designado as prerrogativas do art. 212, §1º e §2º do CPC. Caso se revele necessário, conforme verificado pelo Sr. OficialdeJustiça, DEFIRO, desde logo, o reforço da autoridade policial, servindo a cópia da presente como OFÍCIO à valorosa Polícia Militar Estadual. EXPEÇA-SE mandado, recolhidas as diligências, se o caso, para a aludidareintegraçãoe intimação dos ocupantes, nos termos acima delineados, e parareintegraçãoda parte autora napossedo imóvel descrito na petição inicial. O Sr. OficialdeJustiça deverá cientificar eventuais ocupantes que forem encontrados no imóvel, identificando-os e qualificando-os, na medida do possível. b) CONDENAR as partes rés solidariamente ao pagamentodealuguéis mensais pelo uso do imóvel, devidos desde o término do prazo da notificação extrajudicial até a efetiva desocupação, em valor a ser apurado em liquidaçãodesentença, conforme estabelecido acima (o valor do aluguel seráde0,5% do valordemercado do imóvel. O valor do imóvel será a média aritmética entre três avaliações subscritas por profissionais do mercado imobiliário, sendo realizada períciadeavaliação apenas no casodefundada necessidade), tudo corrigido monetariamente pela tabela prática do TJSP, ou pelo índice convencionado pelas partes, se houver, e acrescidodejurosdemora pelo índicede1% ao mês, até 29/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC desde 30/08/2024 (Lei 14.905/2024). Pela sucumbência na ação principal, CONDENO as partes rés ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ARBITRO em 10% sobre o valor da condenação. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pela tabela prática do TJSP e acrescido dejuros demora pelo índicede1% ao mês, até 29/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, § 1º do CC desde 30/08/2024 (Lei 14.905/2024), ambos contados do trânsito em julgado. DECRETO a extinção do feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Transitada em julgado, cobre-se o recolhimento das custas eventualmente em aberto. Após, arquivem-se, observadas as cautelas legais.
Inteiro teor
Processo 1116075-62.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Ruth Rodrigues Kuwer - Benedito Saenz Artioli e outros - Vistos. Trata-se de ação de Reintegração de Posse c/c Indenização por Perdas e Danos ajuizada por Ruth Rodrigues Kuwer em face de Benedito Saenz Artioli e outros, alegando ser a legítima proprietária e possuidora indireta do imóvel localizado à Rua Aimberê, nº 948, Apto.04, no bairro de Perdizes, nesta Capital. Segundo narrou a inicial, a autora e seu falecido esposo teriam celebrado contrato verbal de comodato em 1997 pelo prazo de 01 (um) ano, referente ao imóvel, em benefício do Requerido Benedito (genro da Autora) e sua então esposa (filha da autora), que posteriormente veio a falecer. A Autora alegou que o seu marido faleceu em 1998, ocasião em que teria passado a residir com a sua filha caçula até os dias atuais, sendo pessoa idosa que necessitaria retomar a posse do imóvel para fins de complementar a sua renda e custear suas despesas mensais. Assim, aduziu que notificou os Requeridos em 05/03/2024, para desocupação do imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias, sendo que a notificação teria sido recebida em 06/03/2024 e que, no seu entender, a partir de 06/05/2024 já estaria configurado o esbulho possessório. Ao final, pleiteou a expedição do competente mandado liminar de reintegração de posse, alegando estar provada sua posse e data do esbulho praticado, bem como o julgamento procedente do pedido para ser determinada a reintegração em definitivo do referido bem, além da condenação dos Réus ao pagamento de perdas e danos no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) por mês, a título de aluguéis, a incidir a partir da data concedida para desocupação, mediante a notificação extrajudicial acima relatada. Juntou documentos de fls. 5-16 e 22-36. Designada audiência prévia de justificação (art. 562 do Código de Processo Civil), a tentativa de conciliação restou infrutífera, tendo sido realizada a oitiva da testemunha Priscila de Faria Lima, arrolada pela parte autora. Em sequência, fora indeferida a liminar pleiteada na inicial, tendo sido consignada abertura de prazo para os Requeridos apresentarem resposta. Os requeridos apresentaram Contestação de fls. 83-92, acompanhada dos documentos de fls. 93-113, alegando, em síntese, que o imóvel objeto da controvérsia teria sido doado pela Requerente e seu falecido esposo em 1995, em prol do Requerido Benedito e de sua esposa, filha da Autora, que teriam iniciado a posse no ano de 1996. Narraram que, durante o período em que exerceram a posse, teriam tratado o imóvel como se proprietários fossem, aduzindo ter sido realizado suposto arranjo verbal para divisão da herança entre as filhas da Requerente. Os Réus alegaram ainda que, desde o início da posse, teriam zelado pelo imóvel e que, no ano de 2024, ingressaram com ação de usucapião, modalidade especial urbana, visando obter declaração da propriedade imobiliária, aduzindo que a Requerente jamais contestou a posse dos Requeridos. Réplica de fls. 117-127. Intimadas para especificarem interesse na produção de outras provas, as partes peticionaram apresentando rol de testemunhas (parte autora às fls. 138-140 e parte ré às fls. 141-142). Produção de prova oral - fls. 150. Alegações finais das partes - fls. 162/172. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, sendo certo que os fatos alegados poderão ser demonstrados por quaisquer meios de prova. A demanda comporta PROCEDÊNCIA. Os pontos controvertidos da causa já estão bem delimitados - a existência e validade de contrato de comodato verbal e de doação referentes ao imóvel objeto da lide. As partes também controvertem acerca da natureza e existência de transmudação da posse exercida pelos Réus sobre o aludido bem, apta a configurar posse ad usucapionem. Nada há nos autos acerca da efetiva doação do bem em vida pelo falecido e sua esposa ora autora, lembrando tratar-se de ato solene que deveria ser praticado por ambos os doadores, o que não é o caso dos autos. A prova testemunhal pouco esclareceu em favor das partes requeridas - ora atestando a propriedade do bem, ora a real existência do contrato de comodato verbal. A comprovação do comodato verbal geralmente é feita por testemunhas e documentos indiretos, o que se deu no caso em concreto. O comodato verbal é o empréstimo gratuito de um bem (geralmente imóvel) ajustado oralmente, válido juridicamente, mas precário. É um contrato gratuito, temporário e baseado na confiança, comum entre amigos ou parentes.Geralmente por tempo indeterminado. A falta de um contrato escrito dificulta provar o prazo, tornando essencial a notificação para encerrar o comodato. Pode ser revogado a qualquer tempo pelo proprietário (comodante), bastando notificação extrajudicial para a desocupação. A posse do comodatário é precária e não gera animus domini (intenção de dono), o que impede a aquisição do imóvel por usucapião, mesmo após longos períodos. Na falta de contrato assinado, a existência pode ser demonstrada por mensagens (WhatsApp, e-mail), testemunhas, pagamento de taxas/IPTU pelo proprietário e comportamento das partes. É dos autos a existência de simples comodato verbal sobre o imóvel objeto da lide. A extinção de comodato verbal por prazo indeterminado ocorre mediante notificação extrajudicial (premonitória) do comodatário, solicitando a devolução do bem em prazo razoável, pois o contrato se baseia na confiança. O não atendimento da notificação torna a posse injusta, configurando esbulho e permitindo ação de reintegração de posse.Se os herdeiros do comodatário permanecerem no imóvel após a notificação, configuram esbulho.Após o prazo da notificação, a recusa na devolução permite a reintegração de posse. Por fim, resta consignar que o esbulho existe desde o prazo final imposto na notificação extrajudicial, de modo que devem os requeridos ser condenados ao pagamento de aluguel mensal a incidir a partir da data concedida para desocupação, mediante a notificação extrajudicial. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para: a) DECLARAR rescindido ocomodatoverbale REINTEGRAR a autora napossedo imóvel descrito na inicial. Concedo o prazode15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob penadeexpediçãodemandadode reintegraçãoforçada. Caso não haja a referida desocupação voluntária, DEFIRO, desde já, sem a necessidadedenova conclusão, a expediçãodeMANDADODEREINTEGRAÇÃODEPOSSECOERCITIVA, ficando concedidas ao Sr. OficialdeJustiça designado as prerrogativas do art. 212, §1º e §2º do CPC. Caso se revele necessário, conforme verificado pelo Sr. OficialdeJustiça, DEFIRO, desde logo, o reforço da autoridade policial, servindo a cópia da presente como OFÍCIO à valorosa Polícia Militar Estadual. EXPEÇA-SE mandado, recolhidas as diligências, se o caso, para a aludidareintegraçãoe intimação dos ocupantes, nos termos acima delineados, e parareintegraçãoda parte autora napossedo imóvel descrito na petição inicial. O Sr. OficialdeJustiça deverá cientificar eventuais ocupantes que forem encontrados no imóvel, identificando-os e qualificando-os, na medida do possível. b) CONDENAR as partes rés solidariamente ao pagamentodealuguéis mensais pelo uso do imóvel, devidos desde o término do prazo da notificação extrajudicial até a efetiva desocupação, em valor a ser apurado em liquidaçãodesentença, conforme estabelecido acima (o valor do aluguel seráde0,5% do valordemercado do imóvel. O valor do imóvel será a média aritmética entre três avaliações subscritas por profissionais do mercado imobiliário, sendo realizada períciadeavaliação apenas no casodefundada necessidade), tudo corrigido monetariamente pela tabela prática do TJSP, ou pelo índice convencionado pelas partes, se houver, e acrescidodejurosdemora pelo índicede1% ao mês, até 29/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC desde 30/08/2024 (Lei 14.905/2024). Pela sucumbência na ação principal, CONDENO as partes rés ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ARBITRO em 10% sobre o valor da condenação. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pela tabela prática do TJSP e acrescido dejuros demora pelo índicede1% ao mês, até 29/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, § 1º do CC desde 30/08/2024 (Lei 14.905/2024), ambos contados do trânsito em julgado. DECRETO a extinção do feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Transitada em julgado, cobre-se o recolhimento das custas eventualmente em aberto. Após, arquivem-se, observadas as cautelas legais. R.P.I.C. - ADV: SERGIO FIGUEIREDO GIMENEZ (OAB 162346/SP), RODRIGO RANGEL DE ALMEIDA (OAB 496394/SP), RODRIGO RANGEL DE ALMEIDA (OAB 496394/SP), RODRIGO RANGEL DE ALMEIDA (OAB 496394/SP)
