Pular para o conteúdo
Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Apelação Cível 1014832-91.2024.8.26.0224

Julgamento
01/10/2026
Publicação
DJEN 16/10/2026
Número único (CNJ)
1014832-91.2024.8.26.0224
Inteiro teor

Ementa

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATAÇÃO VERBAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA RÉ –CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – AUDIÊNCIA VIRTUAL – AUSÊNCIA DA DEMANDADA E DE SEU ADVOGADO – FALHA TÉCNICA NÃO COMPROVADA – COMUNICAÇÃO AO JUÍZO REALIZADA APENAS APÓS O ENCERRAMENTO DO ATO – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE SEM DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE IMPUTÁVEL AO SERVIÇO JUDICIÁRIO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTO IMPERTINENTE E AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA – CIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA CARACTERIZAR CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU TEMERÁRIA – AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CPC – MULTA AFASTADA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.