Ementa
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, fica condenada a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Sendo a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade das verbas sucumbenciais permanece suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se o correto recolhimento das custas, intimando-se para pagamento se for o caso, e aguarde-se por 30 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Processo 1000618-75.2025.8.26.0187 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.V.S.S. - - V.F.S. - L.C.S. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos proposta por L.V.S.S., menor impúbere representada por sua genitora, em face de L.C.S. A parte autora alega, em síntese, que no ano de 2019 foi homologado acordo fixando os alimentos em 30% do salário mínimo em caso de desemprego do requerido. Argumenta que o genitor não vem adimplindo as obrigações de forma assídua e que a situação financeira da família se tornou insustentável. Sustenta que, por possuir o requerido emprego fixo, o valor deve ser majorado para 30% de seus rendimentos líquidos, incidindo sobre férias e décimo terceiro salário, mediante desconto direto em folha. Requereu a procedência da ação e os benefícios da justiça gratuita. Os benefícios da gratuidade da justiça foram deferidos à autora. A parte requerida apresentou contestação (fls. 36/39). Alegou, em suma, que cumpre regularmente a obrigação alimentar e que, além do valor fixado, arca com despesas extras de tratamento odontológico, vestuário e material escolar. Afirmou que percebe salário líquido de aproximadamente R$ 1.720,00 e que a majoração pretendida comprometeria seu próprio sustento. Sustentou a inexistência de alteração no binômio necessidade-possibilidade. Requereu a improcedência do pedido e a concessão da justiça gratuita. Houve réplica (fls. 57/58). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fl. 53), a parte autora manifestou desinteresse na produção de novas provas, pleiteando o julgamento antecipado (fl. 58). O requerido também concordou com o julgamento antecipado da lide (fl. 65). O Ministério Público ofertou parecer pela improcedência do pedido inicial (fls. 71/73). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Cabível e oportuno o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é de direito e de fato, mas as provas documentais acostadas aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, tendo as partes renunciado à dilação probatória. A pretensão cinge-se à revisão de verba alimentar anteriormente fixada sob o argumento de alteração nas necessidades da alimentada e nas possibilidades do alimentante. A revisão dos alimentos é regida pelo artigo 1.699 do Código Civil e pelo artigo 15 da Lei nº 5.478/68, que condicionam a modificação do encargo à comprovação de mudança na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe. Verifica-se que a obrigação alimentar deve sempre observar o equilíbrio entre a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. No caso em tela, a autora não logrou êxito em comprovar alteração substancial em suas necessidades que justifique a majoração pretendida, além daquelas inerentes à sua faixa etária, as quais já eram previsíveis quando da fixação anterior. Nesse particular, conforme bem pontuado pelo Ministério Público, incumbe à autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. A alegação de eventuais atrasos no pagamento não autoriza a revisão da verba, devendo ser discutida em via executiva própria. Por outro lado, quanto à possibilidade do genitor, os documentos acostados, notadamente as anotações em CTPS e recibos, demonstram que o requerido aufere renda modesta, em torno de R$ 1.720,00 mensais. O réu comprovou ainda que, embora de forma módica, auxilia em despesas extraordinárias de saúde da menor, como o tratamento odontológico (fls. 42/52). A simples existência de vínculo formal de emprego não é causa automática para a majoração do percentual de alimentos se não restar demonstrado que os rendimentos atuais superam significativamente a capacidade financeira anterior, ou que houve redução drástica nas despesas do alimentante. No cenário apresentado, a elevação da pensão para 30% dos rendimentos líquidos representaria um aumento substancial sem o devido lastro probatório da capacidade do requerido em suportar tal encargo sem prejuízo do próprio sustento. Portanto, diante da ausência de provas robustas acerca da modificação do binômio necessidade-possibilidade, a manutenção do valor tal como fixado anteriormente é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, fica condenada a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Sendo a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade das verbas sucumbenciais permanece suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se o correto recolhimento das custas, intimando-se para pagamento se for o caso, e aguarde-se por 30 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FREDERICO ISAAC GARCIA RIBEIRO (OAB 273526/SP), FREDERICO ISAAC GARCIA RIBEIRO (OAB 273526/SP), ANA CAROLINA GARCIA LUCARELLI (OAB 504490/SP)
