Ementa
Do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA, para o fim de CONDENAR o acusado D.D.C., qualificado nos autos, às penas privativas de liberdade de 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, no regime inicial ABERTO, por ter praticado a conduta descrita no artigo 129, §13, por duas vezes, em concurso material (artigo 69) todos do Código Penal. Poderá o réu apelar em liberdade, uma vez que respondeu solto ao presente feito, o que demonstra não ser necessária sua prisão cautelar. Por fim, revogo as medidas protetivas de urgência decretadas nos autos dos processos de nºs 1502536-20.2022.8.26.0007 e 1514152-08.2022.8.26.0228, em apenso, conforme declarações prestadas em juízo. Intimem-se as vítimas e o réu do teor da sentença e das disposições relativas às medidas protetivas Após o trânsito em julgado, extraia-se guia de recolhimento e cumpra-se o disposto no parágrafo 2º, do artigo 201, do Código de Processo Penal. Nomeado advogado dativo ao réu (fl. 70), isento-o do pagamento das custas processuais. Expeça-se o necessário. Saem intimados os presentes.. - ADV: LUIZ ROQUE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 302897/SP)