Ementa
Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Com fundamento no art. 85, §10, do Código de Processo Civil, condeno a parte requerente na obrigação de pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do referido diploma legal, ficando suspensa a exigibilidade de tal obrigação por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Diante da preclusão lógica ao direito de recorrer, declaro, desde já, o trânsito em julgado, dispensada certidão cartorária a respeito. Ciência ao Ministério Público. Realizadas as anotações e comunicações de praxe, nada mais havendo a diligenciar, arquivem-se, com as cautelas de estilo.