Ementa
Processo 1014290-19.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Manhattan Eletronic Comércio de Materiais Elétricos e Eletrônicos Ltda - Vistos. Diante da manifestação da parte exequente, JULGO EXTINTO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, estes autos de Execução de Título Extrajudicial - Seguro, que Bradesco Saúde S/A move contra Manhattan Eletronic Comércio de Materiais Elétricos e Eletrônicos Ltda. Diante dapreclusãológica, torno incompatível o direito de recorrer. Certifique a serventia o trânsito em julgado da sentença. Sem custas finais, pois distribuído na vigência da Lei Estadual n° 17.785, de 03/10/2023, que deu nova redação ao inciso III do art. 4º da Lei 11.608/2003, afastando a cobrança de custas de 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução. Após, procedam-se as anotações necessárias no sistema para baixa e arquivamento definitivo dos autos, anotando-se (Código 61615). P.I.C. - ADV: MARCIO MIGUEL FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB 73985/SP), EDSON JANUZZI (OAB 397016/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)