Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÕES EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS, QUE DECRETARAM A REVELIA DO RÉU, MAS AFASTARAM SEUS EFEITOS, E AUTORIZARAM A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA SISBAJUD. O AGRAVANTE ALEGA A TEMPESTIVIDADE DE SUA CONTESTAÇÃO, COM BASE NO ART. 231 DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CONTESTAÇÃO DO RÉU FOI APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE, CONSIDERANDO A DATA DE CITAÇÃO E A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO SOBRE A TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO NÃO ESTÁ NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC, MAS, CONFORME O TEMA 988 DO STJ, A URGÊNCIA PERMITE O CONHECIMENTO DO AGRAVO.4. O AGRAVANTE FOI CITADO EM 13.05.2024, COM CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM 15.07.2024, ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM 22.07.2024, SENDO TEMPESTIVA NOS TERMOS DO ART. 231, IV, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR O DECRETO DE REVELIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO DEVE SER CONSIDERADA A PARTIR DA CITAÇÃO, NÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Eduardo da Silva Rodrigues (OAB: 443621/SP) - Fabiana Gama de Carvalho (OAB: 489498/SP) - 4º andar