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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 0002242-37.2025.8.26.0007

Julgamento
02/02/2026
Publicação
DJEN 04/02/2026
Número único (CNJ)
0002242-37.2025.8.26.0007

Ementa

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, condenando o réu ao pagamento de alimentos no valor total correspondente a 25% de seus rendimentos líquidos, abatidos tão só os descontos obrigatórios, com incidência do percentual inclusive sobre o 13º salário e férias, bem como horas extras eventualmente trabalhadas, adicionais de qualquer natureza e verbas rescisórias, exceto apenas o FGTS, com pagamento mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta que a genitora da menor indicar; e, no caso de eventual desemprego, 50% do salário mínimo nacional, com vencimento todo o dia 10 de cada mês subsequente ao vencido, com pagamento mediante depósito em conta que a genitora da menor indicar, resolvendo a lide com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, com observação do art. 98, §3º do CPC, em razão da gratuidade. Esta sentença servirá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada/serventia (caso seja representada pela Defensoria Pública) ao seu destinatário. Providencie-se e expeça-se o necessário, arquivando-se os autos oportunamente com as cautelas de praxe. P.R.I.C.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Processo 0002242-37.2025.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.S.L. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, condenando o réu ao pagamento de alimentos no valor total correspondente a 25% de seus rendimentos líquidos, abatidos tão só os descontos obrigatórios, com incidência do percentual inclusive sobre o 13º salário e férias, bem como horas extras eventualmente trabalhadas, adicionais de qualquer natureza e verbas rescisórias, exceto apenas o FGTS, com pagamento mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta que a genitora da menor indicar; e, no caso de eventual desemprego, 50% do salário mínimo nacional, com vencimento todo o dia 10 de cada mês subsequente ao vencido, com pagamento mediante depósito em conta que a genitora da menor indicar, resolvendo a lide com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, com observação do art. 98, §3º do CPC, em razão da gratuidade. Esta sentença servirá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada/serventia (caso seja representada pela Defensoria Pública) ao seu destinatário. Providencie-se e expeça-se o necessário, arquivando-se os autos oportunamente com as cautelas de praxe. P.R.I.C. São Paulo, 02 de fevereiro de 2026. - ADV: CLEIDE DA CRUZ (OAB 133274/SP)