Inteiro teor
Processo 0012752-68.2025.8.26.0053 (processo principal 1107509-08.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Barci de Moraes Sociedade de Advogados - Douglas Gomes Medeiros - Trata-se de cumprimento definitivo de sentença ajuizado por BARCI DE MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face de DOUGLAS GOMES MEDEIROS, objetivando a execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados na ação de origem nº 1107509-08.2016.8.26.0100, no valor atualizado de R$ 11.447,59 (onze mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e nove centavos). O exequente postula, preliminarmente, a revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao executado em sede recursal, alegando alteração superveniente de sua condição econômica. Para tanto, colaciona consulta ao Portal da Transparência indicando remuneração líquida mensal de R$ 5.309,46 (fevereiro de 2025), equivalente a 3,49 salários mínimos, bem como noticia levantamento pelo executado da quantia de R$ 15.790,63 em cumprimento de sentença de processo diverso (nº 1013608-25.2019.8.26.0053). Intimado, o executado apresentou impugnação às fls. 37/43, sustentando a manutenção da hipossuficiência financeira e, por consequência, a inexigibilidade do título executivo nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Juntou demonstrativos de pagamento referentes a março e abril de 2025, apontando renda líquida de R$ 3.523,48 e R$ 3.911,86, respectivamente, valores inferiores a três salários mínimos. Quanto ao levantamento no processo nº 1013608-25.2019.8.26.0053, argumenta tratar-se de natureza compensatória pela supressão indevida de salários durante período de prisão preventiva posteriormente reconhecida como injusta, não configurando acréscimo patrimonial. O exequente manifestou-se às fls. 53/61, reiterando a revogação da gratuidade diante da melhoria patrimonial demonstrada e a consequente exigibilidade do crédito. Intimado novamente, o executado apresentou nova manifestação às fls. 66/74, insistindo nos mesmos argumentos anteriormente expendidos. É o relatório. Decido. A questão controvertida cinge-se à análise da persistência ou não da hipossuficiência econômica do executado, condição essencial para a manutenção do benefício da justiça gratuita e, por via reflexa, da suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência. O artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil estabelece que as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. No caso dos autos, o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu em 07 de dezembro de 2022 (fl. 03), encontrando-se o presente cumprimento de sentença, ajuizado em abril de 2025, dentro do prazo quinquenal previsto em lei. Cabe, portanto, perquirir se houve efetiva modificação da situação de hipossuficiência do executado apta a ensejar a revogação do benefício. Analisando detidamente a documentação acostada aos autos, verifico que o exequente trouxe inicialmente consulta ao Portal da Transparência referente ao mês de fevereiro de 2025, indicando remuneração líquida de R$ 5.309,46. Todavia, o executado apresentou demonstrativos de pagamento mais recentes (março e abril de 2025), que revelam valores líquidos significativamente inferiores: R$ 3.523,48 e R$ 3.911,86, respectivamente. Observo que o exequente, em sua manifestação de fls. 53/61, reconhece expressamente os holerites apresentados pelo executado, mas sustenta que a "renda real" seria o valor bruto de R$ 7.322,27, desconsiderando os descontos. Tal argumentação não merece prosperar. Para fins de aferição da capacidade contributiva e da hipossuficiência, deve-se considerar o valor líquido efetivamente percebido pelo beneficiário, isto é, aquilo que resta disponível para sua subsistência após todas as deduções obrigatórias. O salário bruto não reflete a real capacidade econômica do indivíduo. Os valores líquidos demonstrados (R$ 3.523,48 em março/2025 e R$ 3.911,86 em abril/2025) correspondem, respectivamente, a aproximadamente 2,32 e 2,58 salários mínimos (considerando o salário mínimo vigente de R$ 1.518,00). Tais montantes situam-se abaixo do parâmetro de três salários mínimos tradicionalmente adotado pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça e pela Defensoria Pública do Estado para concessão da assistência judiciária gratuita. Quanto ao levantamento de R$ 15.790,63 no processo nº 1013608-25.2019.8.26.0053, anoto que a documentação constante dos autos de origem (fls. 05/08) efetivamente demonstra que o executado ficou submetido à prisão preventiva no período de 24 de setembro de 2015 a 26 de abril de 2016, tendo sido posteriormente impronunciado de todas as imputações. Durante esse período, houve suspensão indevida de seus salários e proventos como policial militar. O valor levantado, portanto, possui natureza compensatória e reparatória, destinando-se à recomposição de perdas salariais pretéritas decorrentes de situação excepcional e injusta, não configurando acréscimo patrimonial apto a alterar a condição de hipossuficiência. A circunstância de o executado ter recebido valores a título de reposição de salários indevidamente suprimidos não pode ser equiparada a um incremento patrimonial que o retiraria do estado de necessidade. Trata-se de restauração de status quo ante, e não de enriquecimento. O exequente não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma inequívoca e mediante elementos probatórios robustos, que a situação de insuficiência de recursos do executado efetivamente deixou de existir. Os elementos trazidos aos autos, ao contrário, corroboram a persistência da hipossuficiência financeira. Neste contexto, não se mostra possível a revogação do benefício da justiça gratuita, permanecendo, por consequência, a condição suspensiva de exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação do benefício da justiça gratuita formulado pelo exequente e, por via de consequência, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 925, caput, do Código de Processo Civil, diante da inexigibilidade do título executivo em razão da persistência da condição suspensiva prevista no artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a natureza da decisão. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: GIULIANA BARCI DE MORAES (OAB 434403/SP), CHARLES DOS SANTOS CABRAL ROCHA (OAB 344179/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), GABRIELLE ALMEIDA ROCHA TAVARES (OAB 508193/SP)
