Ementa
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela cautelar de fls. 113/117 (item nº 4), REJEITO os embargos opostos pelos réus e, por via de consequência, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos nesta ação monitória proposta por ITAÚ UNIBANCO S/A em face de COMÉRCIO DE FRUTAS RUMO NOVO LTDA e SÍLVIO LUIS PEREIRA, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, de responsabilidade solidária dos requeridos, no valor de R$ 333.986,56 (trezentos e trinta e três mil, novecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA desde a data do cálculo de fls. 103/105 (06/01/2025), e de juros de mora pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno os réus/embargantes ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios aos patronos do autor, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito. Desde já, ficam as partes alertadas de que que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação de caráter meramente infringente ou protelatório poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (artigo 1.026, § 2º, do CPC), visto que existe recurso adequado para o caso de mero inconformismo com a sentença ora proferida. Depois do trânsito em julgado, oportunamente, com as cautelas de praxe (inclusive no que tange à verificação de despesas/custas/taxas pendentes, nos termos do Comunicado Conjunto 862/2023 - DJE de 08/05/2024, p.06), arquivem-se os autos (código SAJ 61615).