Ementa
Processo 1500563-10.2025.8.26.0400 - Termo Circunstanciado - Ameaça - DAVID MARCELO DE OLIVEIRA - 1. Quanto ao delito de injúria, em tese, cometido por DAVID MARCELO DE OLIVEIRA contra Devanil De Jesus Dos Santos; por considerar que o crime só se procede mediante ação penal privada, e que ocorreu o decurso do semestre decadencial contado da ciência da autoria do fato (art. 103, Código Penal); julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de DAVID MARCELO DE OLIVEIRA, com fulcro no art. 107, inciso IV, 2ª figura, c.c. artigo 103, ambos do Código Penal; pela decadência do direito de queixa. 2. Considerando o descumprimento das condições estabelecidas e aceitas pelo autor do fato, em relação ao crime de ameaça, REVOGO o benefício da transação penal concedida a DAVID MARCELO DE OLIVEIRA. 3. Atualize-se a F.A., juntando certidões do que eventualmente nela constar. 4. Após, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação acerca da possibilidade de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo (artigo 89, da Lei nº 9.099/95). 5. Com o trânsito em julgado desta sentença, comunique-se ao IIRGD, façam a atualização no "Histórico de Partes". 6. Publique-se e intimem.