Ementa
Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os presentes embargos à execução, para o fim de declarar a inexigibilidade da nota promissória no valor de R$ 1.148.600,00 que lastreia a execução nº 1000202-48.2025.8.26.0142, por ausência de saldo devedor e invalidade da causa debendi no montante lançado no título e, por conseguinte, extinguir a execução que deu origem aos presentes embargos, nos termos do art. 924, inciso I, c/c art. 803, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração com a finalidade efetiva de rediscutir o mérito da sentença será penalizada com multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, observadas as providências de praxe, arquivem-se os autos.