Ementa
Ante o exposto, ratificando a tutela antecipada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: I) DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda do lote 20 quadra AJ do loteamento denominado Riviera de Santa Cristina XIII na cidade de Paranapanema /SP. II) CONDENAR a empresa requerida a restituir 90% (noventa por cento) dos valores pagos pelo autor, com exceção da comissão de corretagem, IPTU, taxa de conservação, transporte, contribuição de melhoramentos e os valores pagos para o clube SLIM, corrigidos monetariamente, desde o desembolso, e acrescidos de juros de mora, contados da citação. Em razão da alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, resultante da Lei n°14.905/2024, o cálculo de correção monetária e de incidência dos juros moratórios devem obedecer às seguintes variáveis: 1) até 29/08/2024 (inclusive): a correção monetária deve ser calculada pela Tabela Prática do E. TJSP. 2) A partir de 30/08/2024 (início da produção dos efeitos da Lei n° 14.905/2024, conforme dispõe o artigo 5º, II), a atualização deve ser pelo IPCA e os juros pela taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (artigo 406, § 1°, do Código Civil). III) DECLARAR a nulidade da cláusula de rescisão contratual, na parte que prevê a cobrança de multa contratual de 10% e taxa de fruição de 0,5% ao mês. IV) Diante da sucumbência em sua maior parte, condeno a empresa requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. P.R.I.C.