Ante o exposto, nos termos do artigo 90 do Código Penal, JULGO EXTINTA a pena privativa de liberdade imposta no processo nº 1523799-32.2019.8.26.0228, da 5ª Vara Criminal, Foro Central Criminal Barra Funda. A execução da pena de multa deverá seguir o rito estabelecido no Provimento CG 5/2022. - ADV: DEBORA DA SILVA DIAS (OAB 391263/SP)
Processo 0003029-37.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Livramento Condicional - JEFFERSON SILVA SANTOS - Ante o exposto, nos termos do artigo 90 do Código Penal, JULGO EXTINTA a pena privativa de liberdade imposta no processo nº 1523799-32.2019.8.26.0228, da 5ª Vara Criminal, Foro Central Criminal Barra Funda. A execução da pena de multa deverá seguir o rito estabelecido no Provimento CG 5/2022. - ADV: DEBORA DA SILVA DIAS (OAB 391263/SP)
