Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para CONDENAR a ré: I) a ressarcir a autora no valor de R$ 900,00 (novecentos reais). O valor deverá ser atualizado monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicado pelo IBGE, desde os respectivos desembolsos até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros de mora pela taxa legal, apurada pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, a partir da citação, tudo na forma dos artigos 389, 405 e 406, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905, de 28 de junho de 2024. II) a indenizar a parte autora por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor deverá ser atualizado monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicado pelo IBGE, desde o arbitramento até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros de mora pela taxa legal, apurada pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, a partir do evento acidentário, tudo na forma dos artigos 389, 405 e 406, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905, de 28 de junho o de 2024." No mais, permanece a sentença tal como lançada. Int. - ADV: VICTOR LUIZ SOUZA DA SILVA (OAB 439535/SP), SUELEN SOLEDADE KAPCZUK PICKLER (OAB 428234/SP), VICTOR LUIZ SOUZA DA SILVA (OAB 439535/SP)
Inteiro teor
Processo 1006946-65.2022.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Romilds do Carmo Lima - Super Sorriso Dentistas - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora. Em razão dos efeitos infringentes, a parte adversa foi intimada, manifestando-se às fls. 163/166. Os embargos merecem provimento para sanar omissão quanto à análise do pedido de restituição da quantia paga no tratamento odontológico defeituoso. Evidenciada a falha na prestação de serviços, caracterizando a responsabilidade civil, impõe-se a restituição das quantias despendidas pela autora no importe de R$ 900,00, de acordo com o documento de fls 27, inexistindo impugnação acerca da quantia. Isto posto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para suprir a omissão, acolhendo o pedido de danos materiais, passando o dispositivo da sentença de fls. 150/154 a ter a seguinte redação: "Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para CONDENAR a ré: I) a ressarcir a autora no valor de R$ 900,00 (novecentos reais). O valor deverá ser atualizado monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicado pelo IBGE, desde os respectivos desembolsos até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros de mora pela taxa legal, apurada pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, a partir da citação, tudo na forma dos artigos 389, 405 e 406, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905, de 28 de junho de 2024. II) a indenizar a parte autora por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor deverá ser atualizado monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicado pelo IBGE, desde o arbitramento até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros de mora pela taxa legal, apurada pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, a partir do evento acidentário, tudo na forma dos artigos 389, 405 e 406, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905, de 28 de junho o de 2024." No mais, permanece a sentença tal como lançada. Int. - ADV: VICTOR LUIZ SOUZA DA SILVA (OAB 439535/SP), SUELEN SOLEDADE KAPCZUK PICKLER (OAB 428234/SP), VICTOR LUIZ SOUZA DA SILVA (OAB 439535/SP)
