Ementa
Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a ação para confirmar a tutela antecipada anteriormente deferida para que a ré se abstenha de realizar a cobrança referente ao aviso prévio, bem como se abstenha de negativar o nome da autora pelo débito de período posterior a 27/12/2024. Declaro a rescisão do contrato firmado entre as partes e a inexigibilidade?dos valores abertos após o pedido de cancelamento realizado em 27/12/2024, sendo duas parcelas que totalizam o montante de R$ 7.558,40 (sete mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos). Condeno a ré à restituição na forma simples do valor da mensalidade proporcional ao período de 27/12/2024 a 13/01/2025, com correção monetária pelo índice legal, desde a data do desembolso, e juros moratórios, na forma da lei, desde a citação.?? Assim, condeno exclusivamente a parte ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze porcento) sobre o valor atualizado da causa.? Por fim, anoto que, até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária será calculada conforme a Tabela Prática antiga do TJ-SP (INPC), com juros moratórios de 1% ao mês.? A partir de 30/08/2024, a correção monetária seguirá a nova Tabela Prática do TJ-SP (IPCA), nos termos do Provimento CG nº 54/2024, e os juros moratórios serão calculados pela Taxa Selic, com dedução do IPCA, nunca podendo ser inferiores a zero.?? P. R. I. C.