Ementa
Diante disso, ante a transação das partes, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entre elas pessoalmente celebrado, para que surta todos os efeitos jurídicos e legais, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Custasexlege, observando-se a gratuidade processual anteriormente já deferida a autora (fls. 20/21) na qual estendo ao requerido neste ato. Expeça-se certidão de honorários ao defensor nomeado, nos moldes previstos pelo convênio DPE/OAB. Ciência ao parquet. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.