Ementa
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, qualificado nos autos, a pretensão punitiva deduzida nos autos desta ação penal, para o fim de condenar o réu JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE à pena 04 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 22 dias-multa no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à data do fato, dando-o como incurso art. 155, § 1º, c.c. art. 14, II, e no art. 155, § 4º, incisos I e II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal. O acusado não poderá apelar em liberdade, visto que subsistem os motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar. A prova produzida sob os auspícios do contraditório corrobora a manutenção da prisão cautelar decretada quando de sua prisão em flagrante. Não se verifica alteração do quadro que motivou a segregação preventiva. Ainda estão presentes circunstâncias de fato e de direito necessárias para manutenção da prisão. As circunstâncias e o cenário fático que ensejaram a decretação da prisão preventiva restaram confirmados no curso da instrução e, portanto, os motivos que ensejaram a custódia cautelar permanecem intactos e incólumes. Ademais, na esteira da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça,"a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, nos casos em que o Acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente ao entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art.312 do Código de Processo Penal" (AgRg no RHC 116.112/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª T. STJ, DJe 10/12/2019). Negado ao réu o direito de recorrer em liberdade, recomende-se-o na prisão em que se encontra. Expeça-se ofício recomendatório. Deixo de fixar indenização para fins de reparação civil dos danos, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, tendo em vista que não houve pedido expresso na denúncia. Com o trânsito em julgado desta decisão, será oficiado ao Juízo Eleitoral para suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, da Constituição Federal) e também ao IIRGD comunicando-se a condenação. Intime-se a vítima do conteúdo da sentença (CPP, art.