Ementa
Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados à inicial, extinguindo o processo com pronunciamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar nula a cobrança da multa por resilição unilateral antecipada do contrato de três vezes o valor da média de todas as faturas emitidas (24.37, fl. 31, cláusula 20.2, parte final) e inexigíveis os valores correspondentes à penalidade em questão.
Havendo sucumbência recíproca, a parte autora arcará com 40% do pagamento das custas e despesas processuais, arcando a parte ré com os 60% restantes. Cada parte arcará com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do proveito econômico obtido pela parte autora e do valor da causa para a parte ré, consoante o art. 85, §2º, do CPC.”
Recurso do autor requerendo a reforma parcial da sentença (evento 41).
Contrarrazões (evento 48)
Decido:
1. É caso de não conhecimento do recurso por esta C. Câmara, porque, salvo melhor juízo, a competência para conhecimento e julgamento do recurso é de uma das C. Câmaras da Subseção I da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal,
2. A Resolução nº 623/2013, do Órgão Especial desta Corte, que dispõe sobre a composição do Tribunal de Justiça, fixou a competência de suas Seções e Subseções, a saber:
Art. 5º. A Seção de Direito Privado, formada por 19 (dezenove) Grupos, numerados ordinalmente, cada um deles integrado por 2 (duas) Câmaras, em ordem sucessiva, é constituída por 38 (trinta e oito) Câmaras, também numeradas ordinalmente, e subdividida em 3 (três) Subseções, assim distribuídas:
I - Primeira Subseção, composta pelas 1ª a 10ª Câmaras, com competência preferencial para o julgamento das seguintes matérias:
I.23 - Ações e execuções relativas a seguro-saúde, contrato nominado ou inominado de plano de saúde, individual, coletivo ou empresarial, inclusive prestação de serviços a eles relativos; (destaque na citação)
3 Assim, versando a questão sobre cancelamento de contrato de plano de saúde, cuja competência para o processamento e julgamento do presente recurso é de uma das C. Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado, nos termos de referida Resolução.
Pelo exposto, não conheço do recurso, ante a incompetência desta 30ª Câmara de Direito Privado, determinando a redistribuição do processo para uma das C. Câmaras da Seção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras) deste E. Tribunal.
Int.