Ementa
RECURSO INOMINADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – MICROEMPRESA – LEGITIMIDADE ATIVA PARA LITIGAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – ART. 8º, §1º, II, DA LEI Nº 9.099/95 – ART. 74 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 – ENUNCIADO 135 DO FONAJE – DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.