Ementa
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO NO SCR/REGISTRATO (SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL) – ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO POR PARALIZAÇÃO JUDICIAL DAS PARCELAS EM AÇÃO REVISIONAL – AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL – NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA E ADMINISTRATIVA DO SCR – RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.571/2017 – FINALIDADE DE MONITORAMENTO DE CRÉDITO E SUPERVISÃO BANCÁRIA – REGISTRO DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO LEGAL – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO ALEGADO – EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS CONTEMPORÂNEAS – SÚMULA 385 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO